Com base no art. 22 da Lei nº 7.000/01 - Lei do ICMS deste Estado - e de acordo com as modificações introduzidas pelo art. 2º, VIII da Lei nº 7.457/03, foi instituído no âmbito do Estado do Espírito Santo o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES).
O INVEST-ES tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, renovação tecnológica das estruturas produtivas e aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 1.951-R/07.
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