A partir do dia 06/09, a Receita Federal e os órgãos
tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o
pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar, em todo
o país, o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples
Nacional.
Por meio do novo programa, as administrações
tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, as dívidas
relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional. De acordo
com a Receita, 7,7 milhões de micro e pequenas empresas estão inscritas
no regime simplificado de pagamento de tributos.
Em agosto, a Receita começou a testar o sistema nas
secretarias de Fazenda de três estados: São Paulo, Rio Grande do Sul e
Sergipe. Também foram realizados testes nas Secretarias de Finanças dos
municípios de São Paulo, Belo Horizonte e Rondonópolis (MT) e nas
delegacias da Receita Federal de Salvador, Londrina, no Paraná, e
Uberlândia, em Minas Gerais.
Os fiscais estaduais e municipais estão sendo
treinados e habilitados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo a
Receita, a fiscalização unificada representa um grande avanço na gestão
dos créditos tributários do regime especial de tributos.
Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime
simplificado de tributação que beneficia micro e pequenas empresas com
faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Em uma única guia, o empresário
paga seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), que é administrado pelos estados, ou o
Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.