O prazo de entrega da Declaração Anual Simples Nacional
(DASN-SIMEI) do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao ano de 2013
termina dia 31 de maio. O empreendedor precisa estar com a declaração em dia
para poder gerar os boletos de pagamentos e não pagar multa. O MEI que não
estiver com os boletos de pagamento do DAS quitados está sujeito a juros e
multa na geração das novas guias. Caso não realize o pagamento, pode entrar na
inadimplência, que já chega a quase 60% em todo o País.
Obrigações do MEI
· Gerar na internet guia de pagamento e pagar tributo único que varia de R$ 37,20 a R$ 42,20, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Por estar enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
· Envio de declaração anual de faturamento da empresa até 31 de maio. Riscos da inadimplência
· Perda dos benefícios sociais: auxilio acidente, salário-família, pensão por morte, aposentadoria.
· Desenquadramento do Simples Nacional.