Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE) será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015

AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
DOU de 12/12/2013 (nº 241, Seção 1, pág. 30)

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 152ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Ajuste:

Cláusula primeira - Fica alterado o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a seguinte redação:

"§ 7º - A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015.".

Cláusula segunda - Este Ajuste entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.