O Plenário do Senado aprovou,
nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de
serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado
para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014).
O Plenário do
Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o
acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de
tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta
vai à sanção presidencial.
De autoria do
deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), a proposta cria uma nova tabela para serviços,
com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no
regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à
corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo
projeto entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da
futura lei.
O texto atribui ao
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do
microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a
documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também
estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e
Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).
O presidente do
Senado, Renan Calheiros, ressaltou as vantagens da universalização do Simples
para outros setores da economia.
- Além de
incentivar a pequena empresa, estende a outras categorias de prestadores de
serviço os benefícios desse regime de tributação diferenciado – disse.
Novo enquadramento
Empresas
produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações
compostas não alcoólicas poderão optar pelo Supersimples. O Plenário
manteve ainda mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento de algumas
atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam
da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela
três, de menor valor dentre as do setor de serviço.
Já os serviços
advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade
intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural
e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela três.
O senador Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que a mudança trará reflexos positivos para a
economia do país. Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou que o processo de negociação
começou no Senado.
Facilidades
Ao dar o parecer
de Plenário sobre a proposta, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacou o
papel das micro e pequenas empresas, responsáveis por mais de 80% dos empregos
formais do país.
- O Brasil
necessita de instrumentos que contribuam para a desburocratização, a
simplificação de tributos e a facilidade de abrir e encerrar um negócio.
Para todas as
empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou
pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não
possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias
facilidades existentes na lei. A estimativa é de beneficiar 2 milhões de
empresas.
Entre as
facilidades estão prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de
crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso
à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.
Substituição
tributária
Com o fim da
chamada substituição tributária para alguns setores, prevista no projeto, as
secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de
recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas,
cujo repasse ocorre para os compradores do produto.
A substituição
tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas,
muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando
pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua
competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples
Nacional.
Entre os setores
que continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha
de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de
higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços
sujeitos atualmente a esse mecanismo.
No caso, por
exemplo, de bebidas não alcoólicas, produtos de padaria, molhos, telhas ou
detergentes, o projeto prevê que a substituição tributária será aplicada
somente se a produção for em escala industrial relevante, segundo definição que
caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Para Armando
Monteiro (PTB-PE), além da redução da burocracia, a iniciativa disciplina a
prática abusiva da substituição tributária, que penalizava cerca de 900 mil
empresas.
- É alívio,
sobretudo, para o consumidor, com a redução dos preços pela diminuição da carga
tributária que hoje incide sobre as pequenas empresas – argumentou.
Transporte
Para o setor de
transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar
do Supersimples, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento simplificado
quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano
ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou
trabalhadores.
Mercado de
capitais
As micro e
pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter
recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades,
segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também poderão
receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo
sociedades anônimas e fundos de investimento privados.
Fonte: Senado Federal
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