Receita cria sistema que unifica fiscalização do Simples Nacional

A partir do dia 06/09, a Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar, em todo o país, o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional. 

 

Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional. De acordo com a Receita, 7,7 milhões de micro e pequenas empresas estão inscritas no regime simplificado de pagamento de tributos.

Em agosto, a Receita começou a testar o sistema nas secretarias de Fazenda de três estados: São Paulo, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também foram realizados testes nas Secretarias de Finanças dos municípios de São Paulo, Belo Horizonte e Rondonópolis (MT) e nas delegacias da Receita Federal de Salvador, Londrina, no Paraná, e Uberlândia, em Minas Gerais.

Os fiscais estaduais e municipais estão sendo treinados e habilitados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo a Receita, a fiscalização unificada representa um grande avanço na gestão dos créditos tributários do regime especial de tributos.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime simplificado de tributação que beneficia micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Em uma única guia, o empresário paga seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é administrado pelos estados, ou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.

Débitos da filial não impedem emissão de certidão negativa da matriz

O Superior Tribunal de Justiça tem sido firme no posicionamento de que a matriz e a filial devem ser tratadas individualmente para fins fiscais, inclusive com inscrições de CNPJ próprias para cada uma das unidades e gozam de autonomia jurídica-administrativa.

Por isso, o STJ entende que cada estabelecimento que tenha CNPJ distinto tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos da mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial.

Sob o fundamento de que é abusiva a negativa de emissão de certidão por parte da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em razão de débito de terceiros integrantes de um mesmo grupo econômico, recentemente a 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado do Espírito Santo concederam liminares para determinar que a Sefaz emitisse certidão positiva com efeitos de negativa de débitos de estabelecimento matriz cuja filial possui débitos pendentes com o Estado.

Assim, as empresas que se vêem impossibilitadas de participar de licitações, realizar contratação com o Poder Público, solicitar financiamento, receber incentivos fiscais, comprar imóveis, entre outros por não conseguir a certidão negativa de débitos por causa de débito de outro estabelecimento, pode ter seu problema solucionado mediante ação judicial

FONTE: STJ

Emissão de Certificados Digitais ( e-CNPJ / e-CPF / e-NF )

COMUNICADO IMPORTANTE - Feriado no Município de Linhares

Informamos que no dia 22/08/2013 (quinta-feira) feriado municipal em Linhares, haverá expediente normal no escritório. No entanto, no dia 23/08/2013 sexta-feira não haverá expediente, retornando o atendimento normal no dia  26/08/2013 (segunda-feira).

Equipe, 

Valdir Massucatti Contadores Associados

Bons contatos levam a bons negócios

Em qualquer ramo, ter uma rede de contatos é essencial. Mais do que o popular “fazer uma social”, estabelecer bons relacionamentos profissionais é útil e estratégico para empresas de qualquer porte. O chamado networking permite trocar informações, abre caminho para parcerias e projetos, entre outros benefícios. O resultado vem em forma de mais vendas e faturamento maior.

Mas essa prática deve obedecer a alguns princípios para realmente proporcionar retorno. Você terá de construir sua rede de contatos sistematicamente. Demanda tempo, ir a eventos como feiras do setor, seminários e congressos, conhecer gente, trocar cartões, e-mails e perceber interesses comuns.
O contato precisa ser periódico, contudo, exagerar na frequência com que se procura uma pessoa ou grupo pode saturar a relação e causar efeito negativo. Vale criar uma rotina para falar com os conhecidos, mas mantenha um intervalo mínimo entre uma comunicação e outra. No entanto, só se lembrar deles quando precisa de algo é um erro. Fica mal visto quem age assim. No networking, ofereça antes de pedir. O ponto de partida é mostrar interesse sincero. Por isso, converse com eles também nos momentos bons. Aliás, o ideal é iniciar a relação nessa hora.

Não despreze nenhuma aproximação. Mesmo que a pessoa não tenha afinidade com seu negócio, ela pode ser a ponte para chegar a alguém que esteja no seu raio de ação e representa uma oportunidade.

A internet também é aliada. Redes sociais de perfil profissional são opções. Mas atenção a suas postagens nesse ambiente, pois passarão a compor sua imagem, para o bem ou para o mal, atraindo ou afastando interessados.
O networking representa um grande facilitador. Com um telefonema ou e-mail, você consegue a informação ou a ajuda que busca.

Tenha sempre em mente que a rede de contatos é uma maneira de se desenvolver profissionalmente. Se você se relacionar com pessoas e empresas que tenham algo a acrescentar, você estará a caminho do próprio aprimoramento. Mesmo que a maioria de suas conversas não resulte em negócios, a troca de conhecimentos já vale a pena.

Fonte: Revista Incorporativa

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Feliz Dia dos Pais